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- [Slide Parede](https://pocoadv.com.br/desempenhamos-nossas-atividades-dentro-do-mais-estrito-rigor-tecnico-e-etico/)
- [Slide Azul](https://pocoadv.com.br/auxiliamos-nossos-clientes-a-protagonizar-o-futuro/): Auxiliamos nossos clientes a protagonizar o futuro!
- [JUSTIÇA RECONHECE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E GARANTE INDENIZAÇÃO A CONSUMIDOR PREJUDICADO POR PRESTADOR DE SERVIÇOS](https://pocoadv.com.br/justica-reconhece-descumprimento-contratual-e-garante-indenizacao-a-consumidor-prejudicado-por-prestador-de-servicos/): Uma recente e emblemática decisão proferida pela 9ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo representa um marco importante para a defesa dos consumidores brasileiros. Em sentença prolatada no processo nº 1166465-36.2024.8.26.0100, o Judiciário reconheceu o descumprimento contratual por parte de um prestador de serviços que, reiteradamente, descumpriu prazos, apresentou justificativas infundadas e prestou serviços de baixa qualidade, causando grave prejuízo ao consumidor. O caso girou em torno da contratação de um serviço de instalação de coifas e sistemas de ventilação, cuja negociação, realizada informalmente por aplicativo de mensagens, foi marcada por reiterados atrasos, ausências injustificadas do prestador e
- [DECISÃO DO TJSP REFORÇA EFETIVIDADE DAS EXECUÇÕES CONTRA FUNDAÇÕES DO TERCEIRO SETOR: UMA LIÇÃO SOBRE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL E ORGANIZAÇÃO ENTRE MATRIZ E FILIAL](https://pocoadv.com.br/decisao-do-tjsp-reforca-efetividade-das-execucoes-contra-fundacoes-do-terceiro-setor-uma-licao-sobre-responsabilidade-patrimonial-e-organizacao-entre-matriz-e-filial/): No atual cenário jurídico, marcado pela crescente relevância das fundações do terceiro setor — muitas delas responsáveis por administrar equipamentos públicos de saúde, educação e assistência social —, uma importante decisão proferida pela 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), no Agravo de Instrumento nº 2273191-26.2024.8.26.0000, lança luz sobre um tema sensível e recorrente: a responsabilização patrimonial de entidades sem fins lucrativos e os limites da atuação de suas filiais no contexto executivo. O caso em questão tratava de pedido de desbloqueio de valores, alegando-se impenhorabilidade dos recursos em conta corrente sob o argumento
- [Incomunicabilidade de Quotas Sociais de Empresas Constituídas Antes do Matrimônio: Entenda a Questão](https://pocoadv.com.br/incomunicabilidade-de-quotas-sociais-de-empresas-constituidas-antes-do-matrimonio-entenda-a-questao/): Incomunicabilidade de Quotas Sociais de Empresas Constituídas Antes do Matrimônio: Entenda a Questão   Com o aumento das taxas de dissoluções de matrimônios, ocorrendo o aumento de 8,6% de divórcios em 2022 em comparação a 2021, a questão da incomunicabilidade de quotas sociais de empresas constituídas antes do casamento tem sido amplamente debatida no meio jurídico, especialmente à luz do regime de bens adotado pelo casal. Ganhando relevância quando há dissolução do vínculo matrimonial e a partilha patrimonial se torna necessária.   Fundamento Jurídico   Nos termos do artigo 1.659, inciso I, do Código Civil, os bens adquiridos antes do
- [Justiça Determina Cobertura de Tratamento e Indenização por Danos Morais a Recém-Nascida](https://pocoadv.com.br/justica-determina-cobertura-de-tratamento-e-indenizacao-por-danos-morais-a-recem-nascida/): Em uma decisão de grande relevância para a defesa dos direitos dos consumidores, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a operadora de plano de saúde Notre Dame Intermédica Saúde S.A. deve cobrir integralmente o tratamento médico de uma recém-nascida, além de pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O caso teve início quando a bebê, com apenas um mês de vida e necessitando de tratamento médico urgente, teve a cobertura negada pela operadora. Diante da recusa, sua mãe ingressou com uma ação de obrigação de fazer com
- [Banco terá de indenizar ex-gerente que sofreu assédio de subordinados](https://pocoadv.com.br/banco-tera-de-indenizar-ex-gerente-que-sofreu-assedio-de-subordinados/): 13 de fevereiro de 2025, 12h23 A 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve a sentença que condenou um banco a indenizar um ex-gerente que sofreu assédio moral de subordinados. Segundo os autos, o autor da ação foi transferido para uma agência e constatou que dois empregados mantinham uma relação amorosa, o que contrariava as normas da instituição, já que existia subordinação entre eles. Após comunicar o fato ao superintendente regional do banco, ele foi orientado para que deixasse os dois em paz, já que eles possuíam contatos no sindicato
- [TRT2 CONDENA BANCO A PAGAR R$150.000 A EX-GERENTE QUE SOFREU ASSEDIO MORAL DE SUBORDINADOS](https://pocoadv.com.br/trt2-condena-banco-a-pagar-r150-000-a-ex-gerente-que-sofreu-assedio-moral-de-subordinados/): O banco tentou recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) mas o recurso foi negado por ausência de transcendência. Um ex-gerente vai receber R$ 150 mil de indenização do Banco do Brasil por ter sido vítima de assédio moral pelos seus subordinados. O processo transitou em julgado (não cabe mais recurso) e agora está em fase de liquidação. A 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), em São Paulo, manteve a condenação estipulada em sentença. O banco tentou recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) mas o recurso foi negado por ausência de transcendência. Normalmente, as
- [A Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no Mercado de Veículos Usados: Limites e Interpretações Jurisprudenciais](https://pocoadv.com.br/a-aplicabilidade-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-no-mercado-de-veiculos-usados-limites-e-interpretacoes-jurisprudenciais/): Introdução O Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei n.º 8.078/1990, é amplamente reconhecido como uma legislação moderna e eficaz na proteção dos direitos dos consumidores. Sua disseminação foi impulsionada por campanhas midiáticas e programas televisivos que expunham supostas infrações às normas consumeristas, tornando-se referência para a exigência de direitos pelos consumidores. Entretanto, o CDC não prevê regulamentação específica para o comércio de produtos usados, uma vez que, na maioria dos casos, esses produtos são vendidos informalmente e em pequena escala. Todavia, o mercado de veículos usados se distancia dessa realidade, consolidando-se como um setor de grande importância
- [Reforma Tributária - Lei Complementar 214-2025](https://pocoadv.com.br/reforma-tributaria-lei-complementar-214-2025/): A Lei Complementar 214/2025 e a Regulamentação da Reforma Tributária Em 16 de janeiro de 2025, foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei Complementar 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional (EC) 132/2023. Este marco inicial da regulamentação traz profundas mudanças ao sistema tributário nacional, com foco nos tributos sobre consumo. Além disso, estabelece as bases para os novos impostos: o IBS, a CBS e o IS, substituindo os antigos PIS, COFINS, ICMS e ISS. Principais Mudanças Introduzidas 1. Extinção de Tributos e Criação de Novos A EC também ajusta o IPI, mantendo-o apenas para
- [TJSP mantém guarda unilateral ao pai e visitas assistidas à mãe](https://pocoadv.com.br/tjsp-mantem-guarda-unilateral-ao-pai-e-visitas-assistidas-a-mae/): O TJ/SP, por meio da 5ª câmara de Direito Privado, decidiu manter a guarda unilateral de menores com o pai e fixou um regime de visitas assistidas para a mãe, sem direito a pernoite. A manutenção da sentença foi justificada com base no interesse dos menores, assegurando-lhes um ambiente familiar estável e favorável ao desenvolvimento. O processo teve origem em uma ação movida pelo pai das crianças, que pleiteou a alteração da guarda, alegando que a mãe apresentava problemas psicológicos que poderiam comprometer o bem-estar dos filhos. A sentença acolheu o pedido, concedendo ao pai a guarda unilateral e estabelecendo
- [Câmara aprova regulamentação da reforma tributária e restabelece taxação de refrigerantes](https://pocoadv.com.br/camara-aprova-regulamentacao-da-reforma-tributaria-e-restabelece-taxacao-de-refrigerantes/): BRASÍLIA, 17 Dez (Reuters) – A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária sobre o consumo, após rejeitar parte das alterações feitas pelo Senado e reinserir a incidência do Imposto Seletivo (IS) sobre bebidas açucaradas, como refrigerantes, e reduzir o desconto da nova tributação para o setor de saneamento. De acordo com o relator do projeto na Câmara, Reginaldo Lopes (PT-MG), os ajustes no texto representarão uma redução de 0,7 ponto percentual na alíquota padrão da nova tributação sobre consumo. Segundo ele, após as mudanças, a alíquota geral poderá ficar em 26,5%. O
- [Daniel Gustavo Rocha Poço](https://pocoadv.com.br/daniel-gustavo-rocha-poco/): Sócio fundador da POÇO ADVOGADOS, é Advogado Empresarialista, com diversas especialidades, em ramos do Direito, que se complementam.Após sua graduação, cursou e participou das seguintes pós-graduações: Antes de criar o Escritório Jurídico (que funciona como uma Boutique do Direito Empresarial), adquiriu larga experiência no trato com empreendedores e empresários, nas carreiras Corporate do Banco do Brasil, onde trabalhou entre 1984 e 2003. Criou a Banca Jurídica POÇO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 17/03/2003.
- [Juliana Fidêncio Frederick](https://pocoadv.com.br/juliana-fidencio-frederick/): Sócia da Poço Sociedade de Advogados desde 2008, com sólida atuação no Direito do Trabalho Empresarial. Especialista em soluções preventivas, desenvolve estratégias personalizadas para a mitigação de passivos trabalhistas, alinhando conformidade legal às necessidades empresariais. Atua também no contencioso estratégico, representando empresas em processos trabalhistas em todas as instâncias, com histórico de resultados positivos, inclusive junto ao Tribunal Superior do Trabalho. Coordena as áreas de consultoria jurídica e contencioso trabalhista empresarial do escritório, oferecendo suporte estratégico a empresas de diversos setores. Formada pela Universidade de Santo Amaro (Unisa), é Pós-Graduada em Direito Civil pela Faculdade Autônoma de Direito (Fadisp) e
- [Reynaldo Villa Verde Junior](https://pocoadv.com.br/reynaldo-villa-verde-junior/): Associado da Poço Advogados há 08 anos, atuando nas áreas de Direito do Consumidor com foco na assessoria e defesa de empresas do ramo de comércio de veículos seminovos. Reynaldo Villa Verde é bacharel em Direito pela Universidade São Judas Tadeu (Mooca) e pós-graduado em Direito Processual Civil, Direito Civil, Empresarial e Direito de Trânsito. Atua como Coordenador da Divisão Veicular onde desenvolve estudos relacionados à área, orienta empresários e atua diretamente no contencioso estratégico do Direito Veicular e Direito do Consumidor. Experiência Participou da reestruturação do Sindicato dos Lojistas de Veículos Usados do Estado de São Paulo SINDIAUTO.Participou da
- [Michelle Danielle B. S. R. Poço](https://pocoadv.com.br/michelle-danielle-b-s-r-poco/): Associada no escritório Poço Sociedade de Advogados desde 2018. Atuando no contencioso e consultivo trabalhista empresarial do escritório na cidade de Curitiba – PR. Responsável pela elaboração de petições e recursos trabalhistas, em todas as instâncias. Acompanhamento e elaboração de pareceres em processos trabalhistas de empresas de diversos setores. Formada pela UNIFAE Centro Universitário Franciscano do Paraná, é Pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pela Academia Brasileira de Direito Constitucional – ABDCONST e em Advocacia Trabalhista pela Escola Brasileira de Direito – EBRADI. Pós-graduanda em Advocacia Previdenciária – Nova Previdência pela Escola Brasileira de Direito – EBRADI. Idiomas: português,
- [Gustavo Henrique Betini Poço](https://pocoadv.com.br/gustavo-henrique-betini-poco/): Advogado associado da Poço Advogados há dois anos, Pós graduando em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Pós graduado em Direito Europeu pela Universidade de Coimbra (Portugal), Graduado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie com especializações em direito digital, startups e transição digital e ecológica pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal) e pela Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pesquisador registrado no CNPQ, pelo Grupo de Filosofia (Neo) Kantiana, do Professor Doutor José Resende Junior. Membro do Grupo de Pesquisa Fundamentos do Processo Civil Contemporâneo da Professora Doutora Andrea Boari Caraciola. Atuou
- [Mariana Kazumi Shiga](https://pocoadv.com.br/mariana-kazumi-shiga/): Associada da Poço Advogados há 02 anos, atuando nos ramos de Direito Civil e Direito da Família e Sucessões. Mariana Kazumi Shiga é bacharela em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, pós-graduada em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica e pós-graduanda em Direito de Família e Sucessões pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família e Tríade Estudos Jurídicos. Atua como um dos Coordenadores da Divisão Cível e da Divisão Familiar. Idiomas:
- [Daryston Henrique Almeida](https://pocoadv.com.br/daryston-henrique-almeida/): Bacharel em Direito pela Faculdade Metropolitanas Unidas (FMU). Pós-graduando em Direito Processual do Trabalho pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.
- [Ana Carolina Akel](https://pocoadv.com.br/ana-carolina-akle/): Advogada graduada pelo Centro Universitário UNIFIEO (1998), com mestrado em Direito Civil Comparado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Tem experiência na área de Direito Civil, com ênfase em Direito de Família. Associada ao IBDFAM. Foi professora de Direito Civil da UNIP (2002 a 2012). Lecionou Direito Civil no Curso Preparatório para o Exame da OAB (EXORD). Foi professora do Curso de Pós-Graduação (lato sensu) e da graduação do Centro Universitário UNIFIEO. Realizou Palestras na EPM (Escola Paulista da Magistratura), e em diversas subseções da OAB. Escreveu vários artigos em sites e revistas especializadas. Autora do livro: “Guarda
- [Alethea Paliotto](https://pocoadv.com.br/alethia-paliotto/): Advogada Graduada pela Universidade Paulista (UNIP) – 2006. Tem experiência na área de Direito Civil e Direito de Família. Especializada em Direito Médico hospitalar pela Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo – ESA – concluída em 2009. Atuante nas esferas judiciais e extrajudiciais de maneira preventiva, privilegiando sempre os métodos de solução de conflitos. Conciliadora e Mediadora cadastrada pelo Tribunal de Justiça de são Paulo, formada pelo Instituto MedArb (conciliação, mediação e arbitragem) desde 2015 e com Curso de Mediação Condominial pela DS & S Consultoria e Treinamento. Atua como Conciliadora e
- [Rosangela Betini](https://pocoadv.com.br/rosangela-betini/): Engenheira Naval, formada pela escola Politécnica da USP Possui pós-graduação na área de administração, pela FIA-USP Pós graduação em Finanças, pela FIA-USP  Experiência gerencial pelo Banco do Brasil, onde trabalhou por 25 anos, sendo seu último cargo como Gerente Geral de Agência.
- [A responsabilidade do Estado por trás das Organizações Sociais de Saúde.](https://pocoadv.com.br/a-responsabilidade-do-estado-por-tras-das-organizacoes-sociais-de-saude/): A responsabilidade dos Estado perante a inadimplência das Organizações Sociais de Saúde tem se apresentado como grandes obstáculos para garantir o crédito das empresas fornecedoras de insumos médico-hospitalares. A LEI Nº 9.637, DE 15 DE MAIO DE 1998. A LEI Nº 9.637, DE 15 DE MAIO DE 1998 criou a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, com a finalidade de otimizar as relações com os Estado de forma a evitar os burocráticos trâmites da Lei 8.666 de 1993, que trata das licitações. Dessa forma, em um cenário ideal,
- [O que é a LGPD e quais são seus principais pontos?](https://pocoadv.com.br/o-que-e-a-lgpd-e-quais-sao-seus-principais-pontos/): A Lei Geral De Proteção De Dados (L.13.709/18) é um documento que busca adequar o mundo às novas fronteiras tecnológicas. Nela, com a influência da cultura europeia (GDPR), estruturou-se em novas formas de tratar dados, tanto físicos (ex.: documentos, papéis) quanto digitais (ex.: dados cadastrais), criando bases principiológicas, como o respeito à privacidade, à liberdade de expressão, a inviolabilidade da honra, da imagem, da intimidade e trazendo a ideia de autodeterminação informativa. Essa que se resume na ideia de que os titulares dos dados, ou seja, a pessoa natural a quem os dados pessoais tratados se referem, tem o direito
- [As redes sociais podem fazer o que quiserem?](https://pocoadv.com.br/as-redes-sociais-podem-fazer-o-que-quiserem/): Nos últimos anos, a arbitrariedade das redes sociais se tornou latente, diante das exclusões e limitações arbitrarias de alcance dos seus usuários, e cada vez mais passou se a questionar a licitude dessas ações. A relação entre as mídias sociais e seus usuários possui regras contratuais que as próprias mídias vinham ignorando. E, seguindo nesse sentido, a advocacia privada tem se especializado em defender o interesse de seus clientes diante de condutas abusivas das próprias redes. Vale lembrar que no momento da criação de uma rede social se adere a um contrato, denominado de contrato de adesão, onde os termos
- [As cooperativas estão sujeitas ao regime falimentar e recuperacional?](https://pocoadv.com.br/as-cooperativas-estao-sujeitas-ao-regime-falimentar-e-recuperacional/): As cooperativas, via de regra, por serem sociedades simples, por força do artigo 982, p. ú., do Código Civil, não são abarcadas pela lei de recuperação e falências (l.RF – L.11.101/05), porque o artigo 1º da referida lei determina que apenas sociedades empresárias podem pedir recuperação ou ter a falência decretada. E como as cooperativas se enquadram em sociedades simples, pelo fato de não realizarem atividade econômica ou empresarial. Sendo assim, são apenas agentes econômicos, que não podem se sujeitar ao regime falimentar. Contudo, existem exceções na lei. O artigo 2º da LRF determina um panorama geral de quem não
- [Por que adotamos o controle repressivo de constitucionalidade do tipo misto no Brasil?](https://pocoadv.com.br/por-que-adotamos-o-controle-repressivo-de-constitucionalidade-do-tipo-misto-no-brasil/): O Brasil adota o controle repressivo de constitucionalidade do tipo misto, ou seja, na explicação de Guilherme Peña, se“[…] propicia a declaração de inconstitucionalidade de emenda à Constituição ou lei pelo Poder Judiciário, […]”[1] e “[e]xcepcionalmente, há a possibilidade de exercício de controle repressivo-político, na hipótese de sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem dos limites do poder regulamentar ou da delegação legislativa, com fulcro no art. 49, inc. V[…]”[2]. Assim, a regra é o controle repressivo jurisdicional, no qual o Poder Judiciário realiza o controle de lei ou ato normativo que já foram editados e retirá-los do
- [Hello world!](https://pocoadv.com.br/hello-world/): Welcome to WordPress. This is your first post. Edit or delete it, then start writing!

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- [Revenda de Veículos: reduza sua carga tributária](https://pocoadv.com.br/revenda-de-veiculos-reduza-sua-carga-tributaria/): Reduza sua carga tributária! Sua revenda pode estar pagando mais impostos do que deveria. Fale com o especialista Quem somos? Oportunidade Empresas do setor de revenda de veículos seminovos podem reduzir de forma expressiva sua carga tributária. Nesse cenário, a base de cálculo passa a ser: 8% para IRPJ 12% para CSLL Embora a Receita Federal costume aplicar uma margem de 32% para a apuração da base de cálculo presumida, a legislação permite o uso de percentuais mais vantajosos. Isso porque a atividade, ainda que equiparada à consignação para fins tributários, não configura prestação de serviços, mas sim compra e
- [Slider Teste](https://pocoadv.com.br/slider-teste/)
- [DIREITO IMOBILIÁRIO](https://pocoadv.com.br/direito-imobiliario/): ÁREAS DE ATUAÇÃO Sócio:Dr. Daniel Gustavo Rocha PoçoAssociado:Dr. Gustavo Henrique Betini Poço DIREITO IMOBILIÁRIO O Contencioso Estratégico no Direito Imobiliário é um ramo especializado da advocacia que se dedica à gestão e resolução de disputas relacionadas a imóveis e propriedades. Este campo do direito envolve a análise de questões jurídicas que abrangem contratos de compra e venda, locação, usucapião, regularização fundiária, e conflitos de vizinhança. Além disso, oferecemos uma visão multidisciplinar de profissionais com vasta experiência em suas áreas e conhecimento aprofundado nas regras notariais e registrais.  Estruturação de negócios imobiliários envolvendo transações de diferentes modalidades, objetivando imóveis urbanos ou rurais
- [DIREITO DE SUCESSÕES](https://pocoadv.com.br/direito-de-sucessoes/): ÁREAS DE ATUAÇÃO ESCRITÓRIO ASSOCIADO Akel Advocacia e Consultoria Representado pelas Parceiras: Dra. Ana Carolina Silveira AkelDra. Alethea Paliotto Melo INTERFACE COM DIREITO EMPRESARIAL:Sócio:Dr. Daniel Gustavo Rocha PoçoAssociada:Dra. Mariana Kazumi Shiga DIREITO DE SUCESSÕES O Contencioso Estratégico no Direito de Sucessões para Empresários é um ramo especializado da advocacia que se dedica à gestão e resolução de disputas sucessórias, com foco nas necessidades e particularidades dos empresários. Este campo do Direito envolve a análise de questões jurídicas que abrangem planejamento sucessório, administração de heranças, partilha de bens, e resolução de conflitos entre herdeiros, sempre considerando os aspectos empresariais e patrimoniais
- [DIREITO DE FAMÍLIA](https://pocoadv.com.br/direito-de-familia/): ÁREAS DE ATUAÇÃO ESCRITÓRIO ASSOCIADO Akel Advocacia e Consultoria Representado pelas Parceiras: Dra. Ana Carolina Silveira Akel Dra. Alethea Paliotto Melo INTERFACE COM DIREITO EMPRESARIAL:Sócio:Dr. Daniel Gustavo Rocha PoçoAssociada:Dra. Mariana Kazumi Shiga DIREITO DE FAMÍLIA O Contencioso Estratégico no Direito de Família para Empresários é um ramo especializado da advocacia que se dedica à gestão e resolução de disputas familiares, com foco nas necessidades e particularidades dos empresários. Este campo do Direito envolve a análise de questões jurídicas que abrangem divórcios, partilha de bens, guarda de filhos, pensão alimentícia e planejamento sucessório, sempre considerando os aspectos empresariais e patrimoniais envolvidos.
- [DIREITO DIGITAL](https://pocoadv.com.br/direito-digital/): ÁREAS DE ATUAÇÃO Associado:Dr. Gustavo Henrique Betini Poço DIREITO DIGITAL O Contencioso Estratégico no Direito Digital é um ramo especializado da advocacia que se dedica à gestão e resolução de disputas relacionadas ao ambiente digital e às tecnologias da informação. Este campo do Direito envolve a análise de questões jurídicas que abrangem proteção de dados pessoais, privacidade, segurança cibernética, contratos eletrônicos, propriedade intelectual digital, e responsabilidade civil na internet. Proteção de Dados e Privacidade: Abordamos a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e oferecemos orientações sobre práticas de segurança para proteger as informações pessoais e a privacidade dos clientes.
- [DIREITO SINDICAL E COLETIVO](https://pocoadv.com.br/direito-sindical-e-coletivo/): ÁREAS DE ATUAÇÃO Sócio:Dr. Daniel Gustavo Rocha PoçoSócia:Dra. Juliana Fidencio Frederick DIREITO SINDICAL E COLETIVO O Contencioso Estratégico no Direito Sindical é um ramo especializado da advocacia que se dedica à gestão e resolução de disputas relacionadas às relações sindicais e trabalhistas. Este campo do direito envolve a análise de questões jurídicas que abrangem negociações coletivas, greves, acordos e convenções coletivas, representatividade sindical, e conflitos entre sindicatos e empregadores.   Negociações, Convenções, Acordos Coletivos e Dissídios Elaboramos e negociamos Convenções Coletivas de Trabalho (CCT), com Sindicatos Laborais do mercado de Veículos Usados e Transportadoras; Elaboramos e negociamos Acordos Coletivos empresariais
- [DIREITO DO CONSUMIDOR](https://pocoadv.com.br/direito-do-consumidor/): ÁREAS DE ATUAÇÃO Associado:Dr. Reynaldo Villa Verde DIREITO DO CONSUMIDOR É inquestionável que o Código de Defesa do Consumidor foi um divisor de águas na proteção do mercado de consumo em nosso país. Contudo, a sua massiva divulgação tem gerado deturpações na percepção dos consumidores que passaram a infirmar exigências e demandas absurdas contra os fornecedores, muitas das vezes chegando ao assédio e vingança por meio de plataformas de reclamação, Procons e até mesmo do Poder Judiciário. Nossa expertise em assessorar empresas em reclamações relacionadas com o consumo, desde reclamações junto ao PROCON ou até mesmo no judiciário, consiste em
- [DIREITO BANCÁRIO](https://pocoadv.com.br/direito-bancario/): ÁREAS DE ATUAÇÃO Associada:Dra. Mariana Kazumi Shiga DIREITO BANCÁRIO O Contencioso Estratégico no Direito Bancário é um ramo especializado da advocacia que se dedica à gestão e resolução de disputas relacionadas ao setor bancário e financeiro. Este campo do direito envolve a análise de questões jurídicas que abrangem contratos bancários, operações de crédito, garantias, investimentos, compliance regulatório e litígios entre instituições financeiras e seus clientes.   Consultoria e Assessoria Bancária: Regulamentação Bancária: Consultoria sobre compliance e conformidade com as normas do Banco Central e outras entidades reguladoras. Governança Corporativa: Assessoria na implementação de boas práticas de governança para instituições financeiras.
- [DIREITO VEICULAR](https://pocoadv.com.br/direito-veicular/): ÁREAS DE ATUAÇÃO COORDENAÇÃO:Associado:Dr. Reynaldo Villa Verde DIREITO VEICULAR O Contencioso Estratégico no Direito Veicular, com ênfase na Defesa de revendas de Veículos seminovos, é um ramo especializado da advocacia que se dedica à gestão e resolução de disputas relacionadas a veículos automotores usados, com foco específico no desenvolvimento estratégico de técnicas que visam as boas práticas jurídicas para a comercialização de veículos usados sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor aplicada ao fornecedor. Este campo do direito abrange desde a consultoria no pré e pós-venda, elaboração de contratos que visam maximizar a proteção do fornecedor, treinamento do
- [DIREITO CONSTITUCIONAL](https://pocoadv.com.br/direito-constitucional/): ÁREAS DE ATUAÇÃO COORDENAÇÃO TRABALHISTA:Sócia:Dra. Juliana Fidencio FrederickCOORDENAÇÃO CÍVEL:Associado:Dr. Gustavo Henrique Betini Poço DIREITO CONSTITUCIONAL O Contencioso Estratégico no Direito Constitucional é um ramo especializado da advocacia que se dedica à gestão e resolução de disputas relacionadas à interpretação e aplicação da Constituição, com ênfase na atuação em tribunais superiores. Este campo do direito envolve a análise aprofundada de questões constitucionais, a elaboração de estratégias jurídicas inovadoras e a representação dos interesses dos clientes em processos judiciais e extrajudiciais que envolvem direitos fundamentais, controle de constitucionalidade e conflitos entre poderes. Nossa expertise em tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal
- [DIREITO CIVIL](https://pocoadv.com.br/direito-civil/): ÁREAS DE ATUAÇÃO COORDENAÇÃO:Sócio:Dr. Daniel Gustavo Rocha PoçoASSOCIADOS:Dr. Reynaldo Villa Verde JuniorDr. Gustavo Henrique Betini PoçoDra. Mariana Kazumi Shiga DIREITO CIVIL O Contencioso Estratégico no Direito Civil é um ramo especializado da advocacia que se dedica à gestão e resolução de disputas civis de forma estratégica e eficiente. Este campo do direito envolve a análise detalhada de cada caso, a elaboração de estratégias jurídicas personalizadas e a representação dos interesses dos clientes em processos judiciais e extrajudiciais. O objetivo é alcançar soluções favoráveis e minimizar riscos, utilizando abordagens inovadoras e proativas para resolver conflitos relacionados a contratos, responsabilidade civil, direitos
- [DIREITO TRIBUTÁRIO](https://pocoadv.com.br/direito-tributario/): ÁREAS DE ATUAÇÃO Sócio:Dr. Daniel Gustavo Rocha Poço DIREITO TRIBUTÁRIO O Direito Tributário, Planejamento e Contencioso é um ramo especializado do direito que abrange a regulamentação da tributação, o planejamento estratégico tributário e a resolução de disputas fiscais. Este campo do Direito inclui a análise e a aplicação de normas tributárias, a elaboração de estratégias para otimização fiscal, a gestão de riscos tributários e a defesa dos interesses dos contribuintes em processos administrativos e judiciais. O objetivo é assegurar a conformidade com a legislação tributária, promover a eficiência fiscal e garantir a justiça nas relações entre o fisco e os
- [DIREITO ADMINISTRATIVO](https://pocoadv.com.br/direito-administrativo/): ÁREAS DE ATUAÇÃO COORDENAÇÃO:Sócio:Dr. Daniel Gustavo Rocha Poço DIREITO ADMINISTRATIVO O Direito Administrativo é o ramo do direito público que regula a organização, funcionamento e as atividades da administração pública. Ele abrange um conjunto de normas jurídicas que disciplinam as relações entre os órgãos e entidades públicas, bem como entre a administração pública e os cidadãos. Este campo do direito inclui temas como licitações e contratos administrativos, responsabilidade civil do Estado, servidores públicos, atos administrativos e controle da administração pública. O objetivo do Direito Administrativo é garantir a legalidade, eficiência e transparência na atuação do poder público, promovendo o interesse
- [DIREITO DO TRABALHO EMPRESARIAL](https://pocoadv.com.br/direito-do-trabalho-empresarial/): ÁREAS DE ATUAÇÃO COORDENAÇÃO:Sócia: Dra. Juliana Fidencio FrederickASSOCIADA:Sócia: Dra. Michelle Danielle B.S.R. Poço DIREITO DO TRABALHO EMPRESARIAL O Direito do Trabalho Empresarial é um ramo jurídico voltado à regulamentação das relações de trabalho sob a perspectiva das empresas. Ele oferece um conjunto de normas e estratégias que protegem e promovem os interesses dos empregadores em diversas questões trabalhistas. Nosso escritório é especializado em fornecer soluções jurídicas eficazes, alinhadas à legislação vigente, assegurando segurança jurídica e práticas empresariais responsáveis e eficientes. Contamos com uma equipe altamente qualificada, preparada para atender às necessidades específicas de cada cliente em três principais áreas: Contencioso
- [DIREITO EMPRESARIAL](https://pocoadv.com.br/direito-empresarial/): ÁREAS DE ATUAÇÃO COORDENAÇÃO:Sócio Dr. Daniel Gustavo Rocha Poço DIREITO EMPRESARIAL O Direito Empresarial é o ramo do direito que regula as atividades empresariais e comerciais. Ele abrange um conjunto de normas jurídicas que disciplinam a constituição, organização, funcionamento e extinção das empresas, bem como as relações entre empresários, sócios, acionistas e terceiros. Este campo do direito inclui, entre outros, temas como contratos comerciais, títulos de crédito, falência e recuperação de empresas, propriedade industrial e concorrência desleal. O objetivo do Direito Empresarial é proporcionar segurança jurídica e fomentar um ambiente de negócios saudável e competitivo. – Estratégias Empresariais de Blindagem
- [Contato](https://pocoadv.com.br/contato/): Contato Rua Alfredo Pujol, 285 – 12º andar, Santana – São Paulo – CEP 02017-010 tel: (11) 3283-5177 contato@pocoadv.com.br Facebook Twitter Youtube Whatsapp / Fale conoso
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- [Elementor #6](https://pocoadv.com.br/elementor-6/)


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