O Direito Administrativo é o ramo do direito público que regula a organização, funcionamento e as atividades da administração pública. Ele abrange um conjunto de normas jurídicas que disciplinam as relações entre os órgãos e entidades públicas, bem como entre a administração pública e os cidadãos. Este campo do direito inclui temas como licitações e contratos administrativos, responsabilidade civil do Estado, servidores públicos, atos administrativos e controle da administração pública. O objetivo do Direito Administrativo é garantir a legalidade, eficiência e transparência na atuação do poder público, promovendo o interesse público e a justiça administrativa.

. Atuação em assuntos regulatórios, relacionados à ANVISA, SIVISA e COVISA, em especial a empresas comerciais e industriais do segmento de produtos médicos hospitalares e medicamentos.

. Elaboração de Impugnações a Editais

Nosso escritório possui vasta experiência na elaboração de impugnações a editais de licitação. Trabalhamos para identificar e contestar cláusulas que possam prejudicar a igualdade de competição, garantindo transparência e lisura nos processos licitatórios.

. Elaboração de Recursos Administrativos

Prestamos serviços especializados na elaboração de recursos administrativos, buscando reverter decisões desfavoráveis proferidas por órgãos públicos. Nossa equipe atua de forma ágil e eficiente para assegurar os direitos e interesses dos nossos clientes.

. Elaboração de Respostas a Recursos Administrativos

Também oferecemos a elaboração de respostas a recursos administrativos, defendendo a manutenção de decisões administrativas que estejam de acordo com a legalidade. Nosso objetivo é proporcionar uma argumentação robusta que sustente as decisões favoráveis aos nossos clientes.

. Defesas junto ao CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Atuamos também junto ao CADE em defesa de empresas com representação administrativa.

. Impetração de Mandados de Segurança

Atuamos na impetração de mandados de segurança para contestar ilegalidades cometidas por agentes públicos. Nosso time trabalha com diligência para garantir a proteção dos direitos de nossos clientes, combatendo atos abusivos e ilegais da administração pública.