O Direito Tributário, Planejamento e Contencioso é um ramo especializado do direito que abrange a regulamentação da tributação, o planejamento estratégico tributário e a resolução de disputas fiscais.

Este campo do Direito inclui a análise e a aplicação de normas tributárias, a elaboração de estratégias para otimização fiscal, a gestão de riscos tributários e a defesa dos interesses dos contribuintes em processos administrativos e judiciais.

O objetivo é assegurar a conformidade com a legislação tributária, promover a eficiência fiscal e garantir a justiça nas relações entre o fisco e os contribuintes.

– Estratégias de Planejamento Tributário

O planejamento tributário empresarial é essencial para garantir a eficiência fiscal e a redução de custos tributários dentro da legalidade. Aqui estão algumas estratégias:

1. Escolha da Estrutura Jurídica: Selecionar a melhor forma jurídica para a empresa (LTDA, S/A, EIRELI) para otimizar a carga tributária.
2. Regimes de Tributação: Analisar e escolher o regime tributário mais vantajoso (Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real).
3. Incentivos Fiscais e Benefícios: Aproveitar incentivos fiscais oferecidos por programas governamentais, como isenções, reduções de alíquotas ou créditos tributários.
4. Planejamento de Investimentos: Realizar investimentos estratégicos que ofereçam vantagens fiscais, como financiamentos via BNDES ou programas de inovação tecnológica.
5. Reorganização Societária: Realizar fusões, cisões, incorporações ou criação de holdings para otimizar a carga tributária e proteger o patrimônio.
6. Gestão de Custos e Despesas: Identificar e controlar gastos que podem ser deduzidos para fins de tributação, como despesas operacionais, salários e benefícios.
7. Operações Internacionais: Utilizar tratados internacionais para evitar a dupla tributação e explorar benefícios fiscais oferecidos em diferentes jurisdições.
8. Créditos Tributários: Aproveitar créditos tributários acumulados para reduzir o valor a pagar em impostos futuros.
9. Preço de Transferência: Definir políticas de preços de transferência que estejam em conformidade com a legislação, evitando problemas com a Receita Federal.
10. Compliance Fiscal: Implementar um sistema de compliance fiscal robusto para garantir que todas as obrigações tributárias sejam cumpridas corretamente, evitando multas e sanções.
11. Revisão Contínua: Revisar periodicamente as práticas tributárias da empresa para identificar oportunidades de economia e ajustes necessários.